Políticas Internas

Política de Dividendos

O Estatuto Social da BR Insurance prevê que 25% do lucro líquido do exercício social, após a constituição da reserva legal, na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, será distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório.

A periodicidade da distribuição de dividendos é anual.

Há autorização estatutária para que a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, declare dividendos à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros apurados em balanços levantados a qualquer período de tempo, os quais deverão ser imputados ao dividendo obrigatório referente ao exercício social em andamento. Nos termos do artigo 202, parágrafo 4º, da Lei das Sociedades por Ações, o dividendo mínimo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembleia geral ser incompatível com a situação financeira da Companhia.

Para maiores detalhes sobre o assunto, acessar o Estatuto Social da Companhia, disponível aqui.

Cláusula Compromissória de Arbitragem

O Estatuto Social prevê que a Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no: Regulamento do Novo Mercado, Estatuto Social, disposições na Lei das Sociedades Anônimas, normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM; bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Estas situações devem ser conduzidas junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara, podendo as partes, nos termos do Capítulo 12 do mesmo Regulamento, escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios.

Faça download de outras Políticas e Regimentos Internos da Companhia abaixo:
Regimento do Comitê de Auditoria
Regimento do Comitê de Pessoas